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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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jus.br
Recurso: 0005644-38.2026.8.16.0018 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Embargante(s): Camila Prudencio
Embargado(s): LATAM AIRLINES GROUP S/A
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. TRANSCURSO “IN ALBIS” DOS PRAZOS
CONCEDIDOS NA ORIGEM PARA COMPROVAÇÃO DA BENESSE DE
GRATUITA E PARA COMPROVAÇÃO DO PRAZO. INDEFERIMENTO
DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRECLUSÃO.
MERO INCONFORMISMO. DECISÃO ESCORREITA. Embargos
conhecidos e rejeitados.

Tratam-se de embargos declaratórios opostos em face de decisão unipessoal desta Relatora que,
ao mov. 10.1/RI, não conheceu o recurso interposto, julgando-o deserto.
A embargante pretende sanar omissão e contradição na decisão monocrática que não conheceu o
recurso devido à ausência de preparo, alegando que frente à manutenção da decisão de indeferimento da
justiça gratuita, seria obrigatória a concessão de um novo prazo de 48 horas para comprovar que fazia jus
ao benefício e/ou para recolher as custas devidas, forte no Enunciado 115 do FONAJE.
Todavia, não há qualquer evidência de omissão ou contradição na decisão, de sorte que o vício
suscitado é infundado e representa o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável.
Com efeito, verifica-se que o Juízo de origem determinou a intimação do embargante para que
comprovasse que, de fato, enquadrava-se no conceito de pobre na concepção jurídica do termo, a fim de
fazer jus ao benefício do art. 98 do CPC (mov. 45.1).
O prazo, todavia, restou transcorrido (mov. 48), sem qualquer prova ou petição de renovação de
prazo.
Assim, dado o desdém da parte ao comando judicial e verificada a falta de provas prévias que
justificassem o deferimento do benefício, a justiça gratuita foi indeferida, com a determinação de
recolhimento do preparo no prazo legal (mov. 50.1), sendo a parte intimada às 23h59min do dia 0
9.02.2026 (segunda-feira), o qual novamente transcorreu “in albis”, sem qualquer indicação da parte,
conforme movs. 51 e 52.
Como outrora explicado, sabendo-se que “os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a
minuto” (CC, art. 132, § 4º), incumbia à parte embargante demonstrar a realização do preparo até as
23h59min do dia 11.02.2026 (quarta-feira). Como não o fez, o recurso é realmente deserto.
E, embora seja realmente possível que o Juízo “ad quem” avalie novamente a benesse de
gratuidade da parte – ratificando ou retificando a decisão do Juízo “a quo” exercida em sede de juízo
prévio de admissibilidade do recurso (Enunciado 166 do FONAJE) –, evidente que essa análise não
possui caráter “ad aeternum”.
Ademais, não cabe a esta Relatora intimar a parte novamente para comprovação de que faz jus
ao benefício se tal possibilidade já lhe foi conferida previamente e não houve qualquer anexação ou
esclarecimentos pela interessada, em claro desdém ao comando judicial.
Logo, ainda que o Juízo de origem realize apenas juízo prévio de admissibilidade, este possui
sim o seu valor processual, não podendo a Turma Recursal no exercício do juízo definitivo de
admissibilidade desdenhar do que já realizado em sede de juízo prévio, ainda mais considerando que
ambos os prazos concedidos à parte decorreram “in albis”.
Ainda, conforme elucidado pelo Juízo de origem, ao mov. 50.1, item 4, “caso não seja efetuado
o pagamento das custas recursais, o que deverá ser certificado pela Secretaria, declaro, desde logo,
DESERTO o recurso interposto, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95 e no enunciado 80
do FONAJE”. Portanto, com a deserção e a preclusão, não há motivos para reanálise da justiça gratuita.
E no tocante ao Enunciado 115 do FONAJE, observa-se da própria redação que este texto
sumular se trata quando o indeferimento da justiça gratuita se dá exclusivamente em sede recursal. No
caso, o indeferimento se deu no juízo de origem, tendo sido desde lá concedido o prazo de 48h para
recolhimento; o qual precluiu ao mov. 53.
Assim, não havendo motivos para reconhecer quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC na
decisão, rejeito os embargos de declaração, mantendo-se a decisão de mov. 10.1/RI por seus próprios
termos.
Intimem-se.
Curitiba, data de inserção no sistema.
Melissa de Azevedo Olivas
Juíza Relatora
AJ